Tenha em mente que, independentemente da idade, você terá suas facilidades, desafios e limitações físicas, mas sempre totais condições de ser aprovado no concurso que desejar. Caso você tenha uma boa formação, tenha acesso a bons materiais de estudo atualizados, cursos e videoaulas, é só criar um plano de estudo para concurso e se dedicar bastante para cumprir o conteúdo exigido nos editais. É imprescindível que exista uma adequação racional entre o tratamento diferençado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo. Segue-se que se o fator diferencial não guarda conexão lógica com a disparidade de tratamentos jurídicos dispensados a distinção estabelecida afronta o princípio da isonomia e da razoabilidade[14]. O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da Lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação.
Por outro lado, em relação à idade máxima para concurso público, a situação pode variar dependendo da natureza do cargo e das regras estabelecidas pelo órgão ou entidade promotora do concurso. Em termos práticos, a faixa de limite de idade para concurso público costuma situar-se entre 18 e 60 anos. Essa abrangência reflete, em parte, a realidade da aposentadoria no serviço público. Geralmente, os concursos públicos exigem que o candidato seja brasileiro e tenha idade mínima de 18 anos. Além disso, as provas podem solicitar um nível mínimo de estudo como Ensino Médio, graduação, especialização, entre outros.
Por isso, nos casos que envolvem carreiras policiais, os tribunais tendem a declarar essa limitação constitucional. No entanto, se tiver problemas no decorrer do concurso público, recomendo que fale com um advogado especialista nessa área. Nesse sentido, é importante se ater ao limite de idade de aposentadoria.
A prefeitura de Florianópolis abriu um concurso público para a área de educação com salários de até R$ 5 mil (veja lista abaixo). Uma das apostilas mais completas é Download Cursos Torrent do Estratégia Concursos, que é também um dos melhores cursos do país. Há apostilas direcionadas para os principais concursos do país, com todos os conteúdos solicitados em todas as disciplinas.
COMCAP – Autarquia de Melhoramentos de Florianópolis (edital)
Essas exceções, geralmente, estão relacionadas à natureza das funções do cargo, especialmente em carreiras policiais e militares, em que a exigência de um limite de idade está justificada pela necessidade de preparação física elevada. […] XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Se o candidato que deseja prestar concurso é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social não existe nada na legislação que proíba, já que os proventos de sua aposentadoria virão de um regime previdenciário e seu salário de outro. A pergunta é mais recorrente do que parece já que os concursos públicos têm se tornado uma alternativa cada vez mais comum para os aposentados, por garantir uma renda que a aposentadoria geralmente não oferece. Porém, uma grande vantagem de quando você é mais velho, está na experiência. Em grandes concursos, as provas apresentam formatos diferentes dos anteriores, e as pessoas mais experientes conseguem lidar melhor com a pressão e realizar uma boa prova.
Para isso, deve solicitar a CTC, Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS e averbá-la na previdência na qual o servidor dará entrada na aposentadoria. Nível de graduação, especializações podem ser um diferencial para o candidato também. O critério de desempate é usado quando duas ou mais pessoas atingem a mesma pontuação no teste para a vaga. Além disso, são exigidos formação escolar mínima (normalmente pedem ensino médio completo), e também podem ser exigidos graduação, especialização e outros.
Porém, de um modo geral, não há limite máximo de idade para prestar um concurso. Existem muitos detalhes nos cargos públicos como idade máxima para se aposentar, previdência social diferenciada, critérios para desempate em concursos públicos baseados em idade, formação etc. A imposição de limite de idade em concurso público somente é possível caso tal fato se encontre justificado pelas circunstâncias que cerca o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal, insto por força de remissão inserta no § 2º do artigo 39 nela contido. Relativamente ao magistério descabe cogitar da idade máxima de 45 anos. A aposentadoria compulsória para servidores públicos ocorre aos 75 anos, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Por outro lado, a necessidade de se conseguir um emprego acaba gerando ansiedade e nervosismo na hora da prova. É solicitado nível médico completo e idade entre 17 a 25 anos para vagas que são distribuídas nas áreas de mecânica de aeronaves, comunicações e segurança. Montar uma rotina de estudos que se encaixe à sua realidade pode ser um desafio, mas com o aplicativo Estudaqui isso fica muito mais fácil.
Dessa forma, legalmente, não há limite de idade, contudo, a limitação pode-se encontrar nos pré-requisitos como o nível de qualificação que pode ser nível médio, tecnólogo ou superior, por exemplo. A jurisprudência dos tribunais e a própria lei se altera com o tempo e pode ser que ao longo da execução de um concurso público a lei seja alterada, assim como o entendimento sobre o quesito idade dos candidatos. Então, nesses casos, é possível alegar que a administração pública, ao permitir a participação do candidato, dá a ele o direito de nomeação e posse do cargo. No entanto, no Regime Próprio download cursos google drive de Previdência Social, é adotado para a maioria dos servidores públicos de cargo efetivo no Brasil, sejam eles entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e está previsto no artigo 40 da Constituição Federal. No Regime Geral de Previdência Social, enquadram-se os servidores públicos, servidores temporários, servidores comissionados que optem por esse sistema e trabalhadores da iniciativa privada, regulamentados pelo artigo 201 da Constituição Federal.
Existe idade máxima em concursos públicos? Entenda!
No entanto, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 for aprovada, pode haver mudanças nas regras para os servidores públicos. Por isso, o ideal é acompanhar esse projeto para ter certeza de como ficará a situação. Há também a possibilidade de o servidor público se aposentar antes do limite de idade. Para tanto, deve-se observar as regras estabelecidas na Constituição Federal. Muitas vezes, alguns editais até indicam como critério de desempate nas provas a idade da pessoa, a condição familiar, o nível de graduação, entre outras situações.
Limite de idade em concursos públicos: entenda como funciona
Algumas pessoas que trabalham acabam ficando desanimadas ao estudar para concurso publico por não terem a mesma disponibilidade de outras pessoas que estão se dedicando somente a estudar. Mas isso não é motivo para desanimar, já que o que importa realmente é o tempo de estudo com qualidade. Deve-se prestar atenção nos critérios de desempate, que geralmente trazem a idade, condição familiar, nível de graduação e outras situações.
Vale ressaltar, que o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Uma das dúvidas que os concurseiros podem ter é qual a idade máxima para prestar concursos públicos. Afinal, o sonho da estabilidade e boas remunerações pode vir logo após o ensino médio ou mesmo após anos de trabalho na iniciativa privada. De um modo geral, não há limite máximo de idade para prestar um concurso, com exceção dos cargos que exigem prova física.
